INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 019 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 019, DE 02 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 04.07.2025)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 32138206), exarado no processo SEI N° E:01500.0000019693/2025, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023;

Considerando a publicação do Edital SURE N° 118/2025 (doc. 32672411), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 12 de junho de 2025 (doc. 32842094), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

7 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 251 A 499 ML (ONE WAY)

8 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ML

9 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 601 A 1000 ML (ONE WAY)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, na data de 02 de junho de 2025.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual