RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.456, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 16.06.2025)
Acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1° do art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° A Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, passa vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 3° ………………….
……………………………
XIV – data e hora de autorização do BP-e.” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de junho de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda