PORTARIA SEFAZ N° 093, 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025)
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I – Portarias relativas a informações cadastrais:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
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a) |
241/2014-SEFAZ |
15/12/2014 |
19/12/2014 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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b) |
107/2015-SEFAZ |
02/07/2015 |
06/07/2015 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
c) |
146/2015-SEFAZ |
20/07/2015 |
21/07/2015 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
d) |
247/2015-SEFAZ |
21/12/2015 |
22/12/2015 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
e) |
120/2016- |
22/06/2016 |
06/07/2016 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
f) |
129/2016-SEFAZ |
18/08/2016 |
19/08/2016 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
g) |
001/2017- |
09/01/2017 |
11/01/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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h) |
060/2017-SEFAZ |
29/03/2017 |
03/04/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
i) |
087/2017-SEFAZ |
04/05/2017 |
12/06/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
j) |
136/2017-SEFAZ |
13/07/2017 |
11/08/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
k) |
160/2017-SEFAZ |
05/10/2017 |
10/10/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
l) |
178/2017-SEFAZ |
06/10/2017 |
11/10/2017 |
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
m) |
031/2018-SEFAZ |
26/02/2018 |
28/02/2018 |
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
n) |
109/2018-SEFAZ |
24/07/2018 |
24/07/2018 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
o) |
123/2018-SEFAZ |
14/08/2018 |
17/08/2018 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
p) |
136/2018-SEFAZ |
29/08/2018 |
03/09/2018 |
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
q) |
069/2019-SEFAZ |
19/06/2019 |
26/06/2019 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
r) |
214/2019-SEFAZ |
23/12/2019 |
30/12/2019 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
s) |
155/2020-SEFAZ |
02/09/2020 |
16/09/2020 |
Altera a Portaria n° 005/ 014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
t) |
144/2021-SEFAZ |
16/07/2021 |
30/07/2021 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
u) |
071/2022-SEFAZ |
05/04/2022 |
11/04/2022 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
v) |
154/2022-SEFAZ |
05/08/2022 |
12/08/2022 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
w) |
177/2022-SEFAZ |
30/08/2022 |
31/08/2022 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
x) |
047/2023-SEFAZ |
09/03/2023 |
21/03/2023 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
y) |
086/2023-SEFAZ |
05/05/2023 |
16/05/2023 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
|
z |
187/2023-SEFAZ |
11/09/2023 |
29/09/2023 |
Altera a Portaria n° 005/2014 – SEFAZ , de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
II – Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
102/2018-SEFAZ |
29/06/2018 |
29/06/2018 |
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2019. |
|
b) |
133/2018-SEFAZ |
28/08/2018 |
28/08/2018 |
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2019. |
|
c) |
086/2019-SEFAZ |
27/06/2019 |
28/06/2019 |
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2020. |
|
d) |
131/2019-SEFAZ |
29/08/2019 |
30/08/2019 |
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2020. |
III – Portarias relativas ao IPVA:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
198/2018-SEFAZ |
30/11/2018 |
30/11/2018 |
Altera a Portaria n° 164/2018 – SEFAZ , que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. |
|
b) |
211/2019-SEFAZ |
20/12/2019 |
27/12/2019 |
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
|
c) |
012/2020-SEFAZ |
23/01/2020 |
31/01/2020 |
Altera a Portaria n° 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27/12/2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
IV – Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
001/2019-SEFAZ |
07/01/2019 |
29/01/2019 |
Revoga a Portaria n° 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
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b) |
019/2019-SEFAZ |
06/02/2019 |
22/02/2019 |
Revoga a Portaria n° 017/2013, de 8 de janeiro de 2013 (DOE de 10/01/2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
|
c) |
159/2019-SEFAZ |
03/10/2019 |
07/10/2019 |
Declara, expressaente, a revogação da Portaria 001/2019-SEFAZ que instituiu força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte para análise de processos que especifica, e dá outras providências. |
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d) |
196/2020-SEFAZ |
1°/10/2020 |
02/10/2020 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
V – Portaria relativa a prazos de recolhimento de tributos estaduais:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
031/2019-SEFAZ |
1°/03/2019 |
1°/03/2019 |
Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
VI – Portaria relativa ao Simples Nacional:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
210/2019-SEFAZ |
20/12/2019 |
27/12/2019 |
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. |
VII – Portarias relativas à fixação das quotas para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
218/2019-SEFAZ |
30/12/2019 |
30/12/2019 |
Fixa os limites mensais por empresa e o limite trimestral total, para o período de 1° de janeiro a 31 de março de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
|
b) |
052/2020-SEFAZ |
26/03/2020 |
30/03/2020 |
Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
|
c) |
106/2020-SEFAZ |
29/05/2020 |
1°/06/2020 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 052/2020-SEFAZ, de 26/03/2020 (DOE 30/03/2020), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
VIII – Portarias relativas à divulgação de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 040/2022-SEFAZ | 21/02/2022 | 24/02/2022 |
Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, instituída pela Portaria n° 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10/02/2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| b) | 051/2022-SEFAZ | 14/03/2022 | 16/03/2022 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 07/02/2022 (DOE de 10/02/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| c) | 120/2023-SEFAZ | 21/06/2023 | 28/06/2023 |
Altera a Portaria n° 112, de 1° de junho de 2023 (DOE 07/06/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| d) | 180/2023-SEFAZ | 26/09/2023 | 05/10/2023 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. |
| e) | 147/2024-SEFAZ | 06/08/2024 | 19/08/2024 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, ao planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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I – |
s/n° |
31/08/2018 |
17/09/2018 |
Dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorram fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, e dá outras providências. |
|
II – |
050/2019-SEFAZ |
10/04/2019 |
16/04/2019 |
Constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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III- |
072/2019-SEFAZ |
29/05/2019 |
12/06/2019 |
Altera a Portaria n° 050/2019-SEFAZ, de 10/04/2019 (DOE de 16/04/2019), que constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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IV- |
106/2019-GSF/SEFAZ |
26/07/2019 |
1°/08/2019 |
Designa servidor para responder pela Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio – CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ, no período de 19/07/2019 a 31/07/2019.] |
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V – |
186/GSF/ SEFAZ/2023 |
04/09/2023 |
11/09/2023 |
Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de junho de 2025.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
(em exercício)