RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 10.06.2025)
Altera a Resolução n° 06, de 19 de fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° O item 1 do subitem 2.1 do Anexo Único da Resolução n° 06, de 19 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1 Calcular e declarar por NF-e no Registro C197 da EFD, conforme segue:
1. Informar no Campo 02: código de ajuste MA70000007;” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE JUNHO DE 2025
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda