DECRETO N° 49.046, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 31.05.2025)
Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O art. 94-A do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 94-A – (…)
IV – decisão definitiva, administrativa ou judicial, que determine a extinção parcial ou total do crédito tributário, observados os limites estabelecidos em resolução que disponha sobre a não formalização do crédito por espécie tributária, com exclusão de multas e juros.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA