DECRETO N° 49.044, DE 28 DE MAIO DE 2025
(DOE de 29.05.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 154/24, de 6 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1° O item 43 da Parte 10 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
43 |
Docetaxel, seus hidratos ou seus sais |
”.
Art. 2° Ficam revogados os itens 128 e 172 da Parte 10 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO