DECRETO N° 49.033 / 2025 – MG

DECRETO N° 49.033, DE 12 DE MAIO DE 2025

(DOE de 13.05.2025)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1° O item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido do subitem 48.3:

“

48
(…) 48.3

(…)
(…)
Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o percentual de redução da base de cálculo de que trata este item será de 80% (oitenta por cento), na hipótese de contribuinte signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

60,00

(…)

”.

Art. 2° Fica revogada a alínea “c” do subitem 48.2 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 49.033 / 2025 – MG

Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.