MEDIDA PROVISÓRIA N° 484, DE 29 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 29.04.2025)
Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1° Fica revogada a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE ABRIL DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão