INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 031, de 23 de abril de 2025
(DOE de 25.04.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item XXIV e fica acrescentado o item XXV, conforme segue:
| Item | Processo administrativo eletrônico – PROA | Divulgação da lista preliminar dos PFCs | Chave de autenticação digital “HASH CODE” obtida pelo algoritmo MD5 | Vigência | |
| Arquivo “.csv” | Arquivo “.pdf” | ||||
| XXIV | … | … | … | … | 01/04/25 a 30/04/25 |
| XXV | 23/1404-0008841-1 | DOE n° 70, de 10/04/25, p. 131 | DB4828EF6D4D8D0A3D9C3A74E977E1B9 | 556BA9FD0626F07446CD04462A95C298 | a partir de 01/05/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.