PORTARIA SAT N° 3.589 / 2025 – MS

PORTARIA SAT N° 3.589, DE 20 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 21.03.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

I – Bebidas II: Refrigerante;

III – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de março de 2025

Campo Grande, 20 de março de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7500435249379	FRALDA PAMPERS CONFORTSEC XGD 92 UNIDADES – 1PCT	132,03	I
7500435249386	FRALDA PAMPERS CONFORTSEC XXG 88 UNIDADES – 1PCT	132,03	I
7500435141246	FRALDA PAMPERS PANTS PC GDE 64 UNIDADES – 1PCT	61,47	I
7500435141239	FRALDA PAMPERS PANTS PC MED 76 UNIDADES – 1PCT	81,17	I
7500435146333	FRALDA PAMPERS PANTS PC XXG 52 UNIDADES – 1PCT	64,85	I
7500435254328	FRALDA PAMPERS PREMIUM CARE GDE 94 UNIDADES – 1PCT	158,09	I
7500435254335	FRALDA PAMPERS PREMIUM CARE XGD 88 UNIDADES – 1PCT	158,09	I
7500435254342	FRALDA PAMPERS PREMIUM CARE XXG 84 UNIDADES – 1PCT	158,09	I
7500435254359	FRALDA PAMPERS PREMIUM CARE XXXG 72 UNIDADES – 1PCT	158,09	I
7500435250207	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA GDE 60 UNIDADES – 1PCT	62,49	I
7500435250214	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA MED 68 UNIDADES – 1PCT	62,49	I
7500435250221	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA XGD 56 UNIDADES – 1PCT	62,49	I
7500435250238	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA XGD 70 UNIDADES – 1PCT	81,26	I
7500435250191	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA XXG 50 UNIDADES – 1PCT	62,49	I
7500435250184	FRALDA PAMPERS SUPERSEQUINHA XXG 66 UNIDADES – 1PCT	81,26	I
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.02 – REFRIGERANTE EM LATA
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7892840823986	REFRIGERANTE H2OH! LIMONETO – 350ML	2,89	I
02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896023021596	VINHO BRASILEIRO SALTON PRESIDENTE TINTO SUAVE – 750ML	11,90	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.589 / 2025 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, fralda.