RESOLUÇÃO SEF N° 5.890, DE 17 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 18.03.2025)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 54, com a seguinte redação:
“
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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54 |
Minas Trend – 33ª edição – Primavera/ Verão 2026 |
BH Shopping – BR 356, n° 3049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG |
08/04/2025 a 10/04/2025 |
”.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de março de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda