PORTARIA SEFAZ N° 057, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 20.02.2025)
Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n.° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de determinar o período de documentos fiscais válidos para o sorteio de número 36 e número 37;
Considerando o disposto no artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 056/2025, de 19 de fevereiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1° Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe serão realizados conforme disposto nesta Portaria.
Art. 2° Para efeito de participação no sorteio n° 36, de que trata esta Portaria serão considerados os documentos fiscais válidos e autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, emitidos no período de 1° de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025; para o sorteio a ser realizado em julho de 2025.
Art. 3° Para efeito de participação no sorteio n° 37, de que trata esta Portaria serão considerados os documentos fiscais válidos e autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, emitidos no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025; para o sorteio a ser realizado em janeiro de 2026.
Parágrafo único Os documentos fiscais contemplados no sorteio de n° 36 serão excluídos da base de dados do programa e não serão considerados para sorteio de n° 37.
Art. 4° As instituições filantrópicas ou beneficentes somente terão bilhetes gerados para participação no sorteio de n° 36 se forem cadastrados no Programa Nota da Gente até o dia 15 de junho de 2025.
Art. 5° As instituições filantrópicas ou beneficentes somente terão bilhetes gerados para participação no sorteio de n° 37 se forem cadastrados no Programa Nota da Gente até o dia 15 de dezembro de 2025.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 19 de fevereiro de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda