DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 11.03.2025)
Ratifica os Convênios ICMS n°s 135, 136, 143 e 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam ratificados os seguintes Convênios ICMS, celebrados com o Estado do Pará pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):
I – Convênio ICMS n° 135, de 06 de dezembro de 2024, que altera o Convênio ICMS n° 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas;
II – Convênio ICMS n° 136, de 06 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica;
III – Convênio ICMS n° 143, de 06 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
IV – Convênio ICMS n° 146, de 06 de dezembro de 2024, que altera o Convênio ICMS n° 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DEPUTADA CILENE COUTO
1ª Secretária
DEPUTADO ELIAS SANTIAGO
2° Secretário