PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 926 / 2024 – TO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 926, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 29.01.2025)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023/9540/502926;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 89 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda