INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006, de 28 de janeiro de 2025
(DOE de 30.01.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item XXI e fica acrescentado o item XXII, conforme segue:
| Item | Processo administrativo eletrônico – PROA | Divulgação da lista preliminar dos PFCs | Chave de autenticação digital “HASH CODE” obtida pelo algoritmo MD5 | Vigência | |
| Arquivo “.csv” | Arquivo “.pdf” | ||||
| XXI | … | … | … | … | 01/01/25 a 31/01/25 |
| XXII | 25/1404-0001230-0 | DOE n° 12, de 16/01/2025, p. 59 | 1A3E5EDBCD74E543F39B2C082056E37E | 268A6243B20955F6AA16F37D27678C55 | a partir de 01/02/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.