PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.236 / 2024 – TO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.236, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1° , II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II e §1° , da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025, será lançado, cobrado e pago conforme as disposições estabelecidas nesta Portaria, incluindo as formas de pagamento, os prazos e as condições para a quitação do tributo.

§1° Na transferência de propriedade ou jurisdição, caso o imposto ainda não tenha sido quitado, o prazo para pagamento será o mesmo da data do evento, devendo o imposto ser recolhido para o município de origem, ressalvado o disposto na Lei n° 4.172, de 14 de junho de 2023.

§ 2° O contribuinte ou responsável poderá optar pelo pagamento do IPVA, sem desconto, em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoa jurídica e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física, conforme o prazo fixado na Tabela II do Anexo I desta Portaria.

§ 3° O vencimento das parcelas, conforme o disposto no parágrafo anterior, será estabelecido de acordo com a quantidade de parcelas e o cronograma previsto na Tabela II do Anexo I desta Portaria.

§ 4° O prazo para pagamento do IPVA de veículo novo será de 30 (trinta) dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal, em parcela única.

Art. 2° O valor da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2025 será:

I – para os veículos usados com ano de fabricação de 1994 a 2020, será de 80% dos valores constantes no Anexo II, a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.to.gov.br/sefaz;

II – para os veículos usados com ano de fabricação de 2021 a 2024, será de acordo com os valores constantes no Anexo III, a ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.to.gov.br/sefaz;

III – para os veículos novos, será o valor constante na Nota Fiscal;

IV – para os veículos montados pelo próprio contribuinte, será o valor do custo final da montagem, apurado em processo administrativo regular.

Art. 3° Fica concedido o desconto de 10% sobre o valor do IPVA, caso o contribuinte opte pelo pagamento antecipado do imposto em cota única, com vencimento até 31/01/2025.

Art. 4° O imposto deverá ser pago na rede bancária autorizada, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

§ 1° O DARE, juntamente com o Demonstrativo de Débitos do imposto, poderá ser obtido no endereço eletrônico https://ipva.sefaz. to.gov.br/ ou nas Agências de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir de 01/01/2025.

§ 2° O documento referido no parágrafo anterior terá validade até a data de vencimento indicada nele, sendo vedado o seu recebimento pela rede bancária após essa data.

Art. 5° O IPVA pago fora dos prazos estabelecidos nesta Portaria estará sujeito às penalidades e acréscimos previstos na Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 6° O IPVA é devido no local de domicílio do proprietário do veículo, sendo considerado:

I – tratando-se de pessoa física, o local de sua residência comprovada;

II – tratando-se de pessoa jurídica, o local onde estiver situado o estabelecimento ao qual o veículo esteja vinculado.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
À PORTARIA SEFAZ N° 1236/2024/GABSEC, DE 26/12/2024.

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIO 2025