INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 14.01.2025)
Altera o § 2° do art. 4° da Instrução Normativa SEFAZ n° 07/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 6° da Lei n° 9.196, de 26 de abril de 2023, e no art. 10 do Dec. n° 335 de 28 de junho de 2023,
ESTABELECE:
Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 4° da Instrução Normativa SEFAZ n° 017/2023, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4°. …
……………………………………………………………………………………………………………………..
§ 2° A cobrança de que trata este artigo somente será feita quando o valor do imposto for igual ou superior a 1 (uma) vez o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe – UFP/SE.
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 10 de janeiro de 2025.
Alberto Cruz Schetine
Subsecretário da Receita Estadual