DECRETO N° 48.975, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024)
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9° do art. 90 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 5° do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° – (…)
§ 1° O prazo de recolhimento da taxa prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” deste regulamento será estabelecido em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2° Na hipótese de não recolhimento da taxa prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” deste regulamento:
I – o contribuinte fica dispensado do pagamento, caso o regime especial seja cassado no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de vencimento da referida taxa;
II – o regime especial será cassado em até cento e oitenta dias, contados a partir da data de vencimento da referida taxa;
III – o ato de cassação do regime especial produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO