PORTARIA N° 993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 23.12.2024)
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições; e, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,
resolve:
Art. 1° A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativa aos últimos doze meses, para efeitos do disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 4,84%.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
NEY FERRAZ JÚNIOR