PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.134, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024)
Altera a Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória n° 27, de 07 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Para usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer adesão ao Refis-TO até o dia 16 de dezembro de 2024”. (NR)
“Art. 2° O requerimento de adesão ao Refis-TO será realizado diretamente na página da Secretaria da Fazenda, com prazo final para pagamento até 20 de dezembro de 2024, tanto para quitação à vista quanto para pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.
………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 10. A atualização do crédito tributário prevista na Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024, não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ao sujeito passivo de eventuais diferenças. (NR)”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda