PORTARIA SAT N° 3.497, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 18.11.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2024
Campo Grande, 13 de novembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3497, de 13 de novembro de 2024
| 02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | |||
| 24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. | |||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7804622081064 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES CAB SAUV – 750ML | 59,90 | I |
| 7804622084850 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES CARM – 750ML | 59,90 | I |
| 7804622083716 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES RES CAB SAUV – 750ML | 79,90 | I |
| 7804622083723 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES RES CARM – 750ML | 79,90 | I |
| 7804622084232 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES RES PINOT NOIR – 750ML | 79,90 | I |
| 7804622084249 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES RES SAUV BLANC – 750ML | 79,90 | I |
| 7804622083730 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES GRAN RES CAB SAUV – 750ML | 109,90 | I |
| 7804622084225 | VINHO CHILENO MEMORIA DE LOS ANDES GRAN RES CHARD – 750ML | 109,90 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto