PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2024 – MT – Edição Extra

PORTARIA SEFAZ N° 166, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 30.08.2024 – Edição Extra)

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, inserida no ordenamento mato-grossense nos termos do § 8° do artigo 13, combinado com o artigo 12, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como o disposto no artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, especialmente no § 1° da sua cláusula vigésima sétima;

CONSIDERANDO ainda o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do aludido Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustes na legislação tributária, em decorrência da necessidade de revisar os critérios utilizados para a fixação dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF das baterias automotivas, tendo em vista a extensa diversidade de produtos enquadrados nessa categoria;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), na forma disciplinada na legislação específica.

Parágrafo único. A instituição e divulgação do PMPF nos termos desta portaria não dispensa a observância do disposto no § 4° do artigo 6°, bem como no § 3° do artigo 7°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, quando for o caso.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 125/2024-SEFAZ, de 2/07/2024 (DOE 4/7/2024), bem como o artigo 1° da Portaria n° 131/2024-SEFAZ, de 17/07/2024 (DOE 19/07/2024).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos dispositivos produzirão efeitos a partir das datas a seguir assinaladas:

I – artigo 1°: 15 de setembro de 2024;

II – artigo 2°: 1° de setembro de 2024.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de agosto de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
 Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO
Tabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF
Acumuladores Elétricos de Chumbo, do Tipo Utilizado para o Arranque dos Motores de Pistão (Baterias Automotivas)

NCM/SH6 – 850710, 850720 e 850730
CEST – 01.053.00, 01.053.01 e 01.099.00