PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 009, DE 29 de julho de 2024
(DOM de 30.07.2024)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fixar em RS 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Municipio de João Pessoa UFIR/JP.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de agosto de 2024.
SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal