DECRETO N° 48.860, DE 15 DE JULHO DE 2024
(DOE de 16.07.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 51/24, de 25 de abril de 2024,
DECRETA:
Art. 1° O item 11.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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17. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
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(…) |
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| ITEM | CEST | NBM/SH | DESCRIÇÃO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO | MVA (%) |
| 11 | (…) | 2009.89.2 | (…) | (…) | (…) |
Art. 2° O item 2 do Capítulo 9 da Parte 3 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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9. PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO CAPÍTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO VII |
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(…) |
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| ITEM | CEST | NBM/SH | DESCRIÇÃO |
| 2 | (…) | 2009.89.2 | (…) |
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO