PORTARIA N° 450, DE 18 DE JUNHO DE 2024
(DODF de 15.07.2024)
Altera a Portaria n° 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto n° 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD- ICMS/IPI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7° do Decreto n° 39.789, de 26 de abril de 2019, e no Ajuste SINIEF n ° 11, de 17 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 192, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6°-A. Fica prorrogado por 60 dias o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI dos contribuintes que possuam unidade matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, relativamente aos meses de maio, junho e julho de 2024 (Ajuste SINIEF n° 11, de 17 de maio de 2024).” (AC)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR