PORTARIA SEFAZ N° 168, DE 07 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 10.06.2024)
Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 137, de 02 de maio de 2024, que estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital durante o exercício de 2024. EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no “caput” do art. 99 e no “caput” do art. 349-L, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEFAZ n° 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alteradas as “receitas” dispostas no Anexo I da Portaria SEFAZ n° 137, de 02 de maio de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
PRAZOS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE ICMS EXERCÍCIO 2024
| RECEITA | REFERÊNCIA | DATA ORIGINAL DE VENCIMENTO | DATA DE VENCIMENTO-2024 |
| ………………. | ………………. | ………………. | ………………. |
| – ICMS Normal
– Substituição Tributária Extema do ICMS -ICMS Diferencial de Alíquota – ICMS Normal PSDI – Fundo de Equilíbrio Fiscal – FEEF |
05/2024 | ………………. | ………………. |
| – ICMS Antecipação Tributária (com ou sem encerramento de fase) -ICMS Complementação de Alíquota |
07/2024 | ………………. | ………………. |
| – Substituição Tributária Interna do ICMS
-Substituição Tributária Externa do ICMS |
09/2024 | ………………. | ………………. |
| -ICMS Normal
– Substituição Tributária Externa do ICMS – ICMS Diferencial de Alíquotas ICMS Normal PSDI Fundo de Equilibrio Fiscal – |
10/2024 | ………………. | ………………. |
| – ICMS Antecipação Tributária (com ou sem encerramento de fase) – ICMS Complementação de Aliquota |
12/2024 | ………………. | ………………. |
..” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju SE, 07 de junho de 2024, 202° da Emancipação Política de Sergipe 135° la República.
LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO