PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 262, DE 12 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 15.03.2024)
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 260, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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CLÁUSULA SEGUNDA – ………………………………………………..
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SUBCLÁUSULA QUARTA – A ACORDADA recolherá ao Fundo Estadual de Transporte – FET, os percentuais estabelecidos na Lei n° 3.617, de 18 de dezembro de 2019 e no Anexo Único ao seu Regulamento, instituído através do Decreto n° 6.725, de 11 de janeiro de 2024, como condição para a fruição do benefício fiscal previsto neste Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, quando praticar operações com os produtos elencados no mencionado Decreto.
……………………………………………………………………………….. (NR)”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH APARECIDO SILVA
Secretário Executivo do Tesouro