PORTARIA SEFA/GS N° 106 / 2024 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 106, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 26.02.2024)

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o item a seguir do Anexo I da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, referente ao PMPF para refrigerante, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam acrescidos os itens a seguir aos anexos indicados da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

I- Anexo I referente ao PMPF para refrigerantes:

II- Anexo II referente ao PMPF para energéticos e isotônicos:

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2024.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício