PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOM de 09.02.2024)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria n° 48, de 26 de dezembro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1° Prorroga para o dia 15 do mês de fevereiro de 2024, o prazo para a entrega da Declaração de Serviços e de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Importo sobre Serviços – ISS da Pessoa Jurídica, competência de janeiro de 2024, e a primeira parcela do ISS do anexo I, Tabela B.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário Executivo Receita Municipal