PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 026, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 26.01.2024)
Altera a Portaria n° 160, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28, do anexo 1.4, ambos do RICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão e art. 3° da Lei n° 10.151, de 23 de outubro 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o inciso III, do art. 4°, da Portaria n° 160, de 08 de junho de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 23 de janeiro de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda