PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2024 – PB

PORTARIA SEFAZ N° 015, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 23.01.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no do art. 120 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o inciso III ao parágrafo único do art. 2° da Portaria n° 00115/2022/SEFAZ, de 1° de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“III – O do Operador Logístico, desde que haja contrato firmado entre esse e o estabelecimento que exercer exclusivamente a atividade de e-commerce, para fins de operações na modalidade marketplace.” .

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2024 – PB

Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2022, que estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual, de benefícios fiscais e de tratamentos diferenciados em relação às obrigações acessórias, para contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual.