INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
(DODF de 19.01.2024)
Altera a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e, tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 180 da Portaria n° 140, de 17 de maio de 2021, resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5°-B No cotejamento a que se refere o inciso II do caput do art. 5°-A, as operações eventualmente repetidas, consistente na apresentação reiterada de um mesmo item de venda referenciando a mesma nota de entrada, deverão ser desconsiderados de ofício, observada a repercussão nos aspectos quantitativos do Campo D14 e do Campo E3, sem prejuízo do prosseguimento das demais verificações.” (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO MELCHIOR PINHEIRO