DECRETO N° 11.399, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 08.01.2024)
Altera o Decreto n° 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012, para dispor sobre o preço sugerido para isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 147, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 5.693, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° …
…
VIII – ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso II, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
…” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.
Rio Branco – Acre, 5 de janeiro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre