INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023)
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001,
ESTABELECE:
Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de novembro de 2023 é de R$ 0,878 (oitocentos e setenta e oito décimos de milésimos de real).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 18 de dezembro de 2023
ALBERTO CRUZ SCHETINE
Subsecretário da Receita Estadual