DECRETO N° 48.727 / 2023 – MG

DECRETO N° 48.727, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 07.12.2023)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 171/23, de 20 de outubro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Os itens 46.0 a 46.16 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

46.0	17.046.00	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg	17.3	45
46.1	17.046.01	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	17.3	45
46.2	17.046.02	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	17.3	45
46.3	17.046.03	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	17.3	45
46.4	17.046.04	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	17.3	45
46.5	17.046.05	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	17.3	45
46.6	17.046.06	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	17.3	45
46.7	17.046.07	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	17.3	45
46.8	17.046.08	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg.	17.3	45
46.9	17.046.09	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg.	17.3	45
46.10	17.046.10	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	17.3	45
46.11	17.046.11	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	17.3	45
46.12	17.046.12	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	17.3	45
46.13	17.046.13	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	17.3	45
46.14	17.046.14	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	17.3	45
46.15	17.046.15	1901.20 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.	17.3	45
46.16	17.046.16	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	17.3	45

Art. 2° Os itens 1 a 15, 38 e 39 do Capítulo 7 da Parte 3 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

1	17.046.00	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg
2	17.046.01	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg
3	17.046.02	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
4	17.046.03	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
5	17.046.04	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg
6	17.046.05	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
7	17.046.06	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
8	17.046.07	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
9	17.046.08	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
10	17.046.09	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg.
11	17.046.10	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
12	17.046.11	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
13	17.046.12	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
14	17.046.13	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
15	17.046.14	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
(…)	(…)	(…)	(…)
38	17.046.15	1901.20 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.
39	17.046.16	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 48.727 / 2023 – MG

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.