DECRETO N° 48.724, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 01.12.2023)
Altera o Decreto n° 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 23.536, de 8 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° – O art. 7° do Decreto n° 48.722, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° – A exigência do selo fiscal de que trata o caput do art. 80 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 2023, terá início a partir de 1° de março de 2024.” .
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO