RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.350 / 2023 – MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 21.12.2023)

Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I a VII deste artigo, constantes da Tabela VII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de janeiro de 2024, como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:

I – NS FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.478.797-3, CNPJ 49.286.872/0001-57;

II – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.349.419-0, CNPJ 08.201.770/0004-57;

III – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.457.628-0, CNPJ 08.201.770/0020-77;

IV – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.354.925-4, CNPJ 08.201.770/0005-38;

V – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.421.974-6, CNPJ 08.201.770/0012-67;

VI – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.362.527-9, CNPJ 08.201.770/0008-80;

VII – BELLO ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n° 28.339.596-6, CNPJ 08.201.770/0001-04;

Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I a VII do caput deste artigo devem observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“…………………………

TABELA VII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024

”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda