PORTARIA SAT N° 3.224 / 2023 – MS

PORTARIA SAT N° 3.224, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 16.10.2023)

Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão, exclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir, excluir e alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de outubro de 2023.

Campo Grande, 10 de outubro de 2023

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 3224, de 10 de outubro de 2023

Legenda Ações*

A – Alteração de Produto

E – Exclusão de Produto

I – Inclusão de Produto

Legenda VRP**

2 – VRP Valor Real Pesquisado