PORTARIA SEFAZ N° 180 / 2023 – MT

PORTARIA SEFAZ N° 180, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

(DOE de 05.10.2023)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da diversidade de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF observados nas operações com água mineral;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências, passa a vigorar com os seguintes ajustes: inserida a coluna “Unidade de Medida” e alterados os itens 67 e 147, conforme segue:

“ANEXO ÚNICO

ÁGUA MINERAL

Ordem	Código PMPF	GTIN/EAN	Descrição	Unidade de Medida	Valor (R$)
1	(…)	(…)	(…)	unidade	(…)
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3	(…)	(…)	(…)	unidade	(…)
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147	220110000614	–	Água Mineral Garrafão 20 Litros – TODAS AS MARCAS	unidade	11,52”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2023 no que se refere a alteração do item 147 do Anexo Único da Portaria n° 045, de 3 de março de 2023.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública

PORTARIA SEFAZ N° 180 / 2023 – MT

Altera a Portaria n° 045/2023 que institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.