PORTARIA SEFAZ N° 234 / 2023 – SE

PORTARIA SEFAZ N° 234, DE 12 DE JUNHO DE 2023

(DOE de 25.09.2023)

Acrescenta o “Código 0119 – Fundo de Combate à Pobreza – Complementação de Alíquota Interestadual” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o “Código 0119 – Fundo de Combate à Pobreza – Complementação de Alíquota Interestadual” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 12 de junho de 2023, 202° da Emancipação Política de Sergipe.

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício