RESOLUÇÃO N° 5.717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 28.09.2023)
Altera o Anexo Único da resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 48, com a seguinte redação:
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 48 | Minas Trend – 30ª edição – outono/Inverno 2024 | Minascentro – Av. Augusto de Lima, n° 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. | 24/10/2023 a 26/10/2023 |
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda