INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046/23
(DOE de 30.06.2023)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
- No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item III e fica acrescentado o item IV, conforme segue:
| Item | Processo administrativo eletrônico -PROA | Divulgação da lista preliminar dos PFCs | Chave de autenticação digital “HASH CODE” obtida pelo algoritmo MD5 | Vigência | |
| Arquivo “.csv” | Arquivo “.pdf” | ||||
| III | … | … | … | …. | 01/06/23 a 30/06/23 |
| IV | 23/1404-0016223-8 | DOE nº 112, de 13/06/23, p. 156 e 157 | 80F27B2590C33354E997998FCCE968F2 | 6DAFA3A73C5BA206C428BCB45028FCE5 | a partir de 01/07/23 |
- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.