O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 9.296, de 1° de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° Os estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, atenderão, até 3 de dezembro de 2024, ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:
………………………………………………………………………………………………………………”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201° da Independência e 134° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO