PORTARIA GS/SEMUT N° 087, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigo 178 da Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989 – Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar o calendário dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE  LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias  não edificadas, referentes ao exercício de 2023, na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da  Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição  de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso  de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos  Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo,  obedecerá ao calendário constante do Grupo III do Anexo I desta Portaria.

Art. 3° – No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será  trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.

Art. 4° – Fica vedado o relançamento dos créditos tributários de que trata esta Portaria,  salvo nos casos previstos em lei.

Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Natal (RN), 16 de dezembro de 2022.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário Municipal de Tributação

ANEXO I