INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição do Ato COTEPE/ICMS n° 59, de 15 de julho de 2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1° da cláusula quarta do Protocolo ICMS n° 46/00, e revoga o Ato COTEPE/ICMS n° 43/17, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – a “tabela 1” do caput do art. 1°:

“Art. 1° Na aquisição de trigo em grão nacional, procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 2° do art. 3° do anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Protocolo ICMS 46/00, § 1° da cláusula quarta), o valor de referência será o constante na tabela 1 abaixo:

Tabela 1 – Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/00 (Ato COTEPE/ICMS 59/22)
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Valor de Referência do ICMS (R$)
Trigo Panificável	kg	1000	R$ 835,59
Trigo Brando	kg	1000	R$ 828,92

(…)” (NR);

II – a “tabela 2” do caput do art. 2°:

“Art. 2° Na aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 2° do art. 3° do anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 1991 (Protocolo ICMS 46/00, § 1° da cláusula quarta), o valor de referência será o constante na tabela 2 abaixo:

Tabela 2 – Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/00 (Ato COTEPE/ICMS 59/22)
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Valor de Referência do ICMS (R$)
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Carga tributária de 36,36% (art. 2°, II, do anexo XXXVII, RICMS)	Adicional 1% (art. 3°, § 8°, do anexo XXXVII, RICMS)
Especial	Kg	50	51,33	0,51
	Kg	25	25,67	0,26
	Kg	5	5,08	0,05
Comum	Kg	50	48,98	0,49
Comum	kg	25	24,57	0,25
Pré-mistura / mistura	Kg	50	60,30	0,60
Pré-mistura / mistura	Kg	25	29,97	0,30
Doméstica Especial	Kg	10	12,51	0,13
Doméstica c/Fermento	Kg	10	12,77	0,13

(…)”(NR);

III – o art. 3°:

“Art. 3° Na aquisição de farinha de trigo advinda de estabelecimento que não seja filial de indústria moageira de trigo em grão, com origem em Estado signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 2° do art. 3° e art. 8°, ambos do anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, de 1991 (Protocolo ICMS 46/00, cláusula nona), o ICMS a ser recolhido para o Estado de Alagoas será o constante da tabela 3 abaixo, observado o disposto nos arts. 4° e 5°:

Tabela 3 – Farinha de Trigo com origem em Estado signatário do Protocolo ICMS 46/2000 (Ato COTEPE/ICMS 59/22)
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Valor de Referência ICMS (R$)	ICMS a ser repassado (70% do Valor de Referência) (R$)	Valor de Referência do Adicional de 1% (R$)
Todos	Kg	5	4,83	3,38	0,03
		10	9,66	6,76	0,07
		25	22,13	15,49	0,15
		50	46,74	32,72	0,33

” (NR).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 16 de Novembro de 2022.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda