O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju) e da Lei n° 4.453, de 31 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam atualizados em 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento), a partir do dia 1° de janeiro de 2023, os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, tomando-se por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidos Amplo Especial – IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 218, de 21 de novembro de 2000.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Aracaju, 29 de novembro de 2022; 201° da Independência, 134° da República e 167° da Emancipação Política do Município.
EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju
MÁRCIO SOBRAL PORTO
Secretário Municipal da Fazenda em exercício
SIDNEY ANTARAL CARDOSO
Procurador Geral do Município
EVANDRO DA SILVA GALDINO
Secretario Municipal de Governo