O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei n° 15.730, de 17.3.2016,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
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111-1 (AC) |
ICMS – Substituição tributária – complemento (AC) |
10 (AC) |
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