O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Lei n° 21.227, de 6 de setembro de 2022, bem como o contido no protocolo n° 19.736.695-8,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o caput do § 1° do art. 2° da Resolução SEFA n° 1.247, de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O credenciamento previsto no inciso IV do caput deste artigo será feito mediante o preenchimento dos Anexos I ou II desta Resolução, conforme o caso, que deverão ser protocolados de forma digital no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (Sefa) ou em qualquer repartição, endereçados ao SECOM, até o dia 30 de novembro do corrente ano, juntamente com a documentação solicitada, sendo:”.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 24 de novembro de 2022.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda