A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei complementar:
Art. 1° Os anexos constantes do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n° 64, de 12 de dezembro de 2007, ficam substituídos pelo anexo constante desta lei.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 24 de outubro de 2022.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal