DECRETO N° 27.440, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 4° do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV: (Convênio ICMS 207/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

“Art. 151-C. ……….

……………………….

§ 4° Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 31 de julho de 2022 e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput.” (NR);

II – os itens 231 a 233 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM
ITEM	FÁRMACOS	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
231	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA	3004.39.29
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA
			100 U/ ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)ATIVA
			100 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA
			100 U/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA
			100 U/ ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)ATIVA
			100 U/ ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
			200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
232	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML+ 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60. UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80. UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
233	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA

III – o caput do art. 55 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 47/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

“Art. 55. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada por contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, para recolhimento de tributos devidos a este Estado, ou para recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido, salvo nos casos previstos neste Regulamento em que será utilizado DARE, e conterá o seguinte: (Convênio SINIEF 06/89, art. 88-A)

………………………..” (NR).

Art. 2° Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I – as Notas 2-A e 2-B, o inciso IV à Nota 26 e a Nota 34, todos ao item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21, efeitos a partir de 1°/01/2022)

“Item 46……………..

………………………..

Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deﬁciência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item.

………………………..

Nota 26. …………….

………………………..

IV – o demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS.

………………………..

Nota 34.O monitoramento e a ﬁscalização das operações com o benefício ﬁscal previsto neste item será realizado pela GEFIS.” (NR);

II – os itens 242 a 265 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM
ITEM	FÁRMACOS	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
242	Abacavir	2922.50.99	300 mg – comprimido revestido 200 mg/ ml Solução oral – frasco	3003.90.78 3004.90.68
243	Atazanavir	2933.39.99	200 mg – cápsula gelatinosa dura 300 mg – cápsula gelatinosa dura	3003.90.78 3004.90.68
244	Darunavir	2935.90.29	75 mg – comprimido 150 mg – comprimido 600 mg – comprimido 800 mg – comprimido	3003.90.89 3004.90.79
245	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg – comprimido revestido	3003.90.59 3004.90.49
246	Efavirenz	2933.39.99	200 mg – Cápsula gelatinosa dura 600 mg – Comprimido revestido 30 mg/ ml Solução oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
247	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ ml após reconstituição) – Pó para solução injetável	3003.90.78 3004.90.68
248	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg – comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
249	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral – Frasco	3003.90.89 3004.90.79
250	Etravirina	2933.59.29	100 mg – comprimido 200. mg – comprimido	3003.90.79 3004.90.69
251	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml – Suspensão oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
252	Lamivudina	2934.99.93	150 mg – Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral – Frasco de 240 ml	3003.90.89 3004.90.79
253	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg – Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
254	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg- Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL – Solução Oral – Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg – Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
255	Maraviroque	2924.29.99	150 mg – Comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
256	Nevirapina	2934.99.99	200 mg – Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral – Frasco	3003.90.78 3004.90.68
257	Raltegravir	2924.29.99	100 mg – Comprimido mastigável 400. mg – Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
258	Ritonavir	2934.99.99	100 mg – Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral – Frasco	3003.90.88 3004.90.78
259	Tenofovir	2933.59.49	300 mg – Comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
260	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg – Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
261	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg – Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
262	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral – frasco 250 mg – Cápsula gelatinosa mole	3003.90.88 3004.90.78
263	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg – Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável – Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope – Frasco	3003.90.89 3004.90.79
264	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml – Solução injetável	3004.90.39
265	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml – Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90

III – o § 8° ao art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 205/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

“Art. 361………….

…………….

§ 8° Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento ao disposto no § 5°, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado.” (NR).

Art. 3° Em atendimento ao § 5° do art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, a aplicação do FCV constante do Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 20 de novembro de 2019, ﬁca convalidada nas operações realizadas no período de 1° de janeiro de 2021 até a data de entrada em vigor do Convênio ICMS 205/21, em 10 de dezembro de 2021.

Art. 4° Os efeitos da Subseção III-B da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, passam a ser a partir de 1° de março de 2023. (Ajuste SINIEF 45/21)

Art. 5° Fica revogado o § 5° do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Convênio ICMS 207/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças